GAS para aposentados (Ação n. 0016802‐15.2008.4.01.3400)

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União cujo pleito é a declaração do direito dos substituídos (aposentados e pensionistas) ao recebimento da GAS.

Sobreveio decisão (fls. 74/76 dos Autos [002-261]) indeferindo a antecipação de tutela pleiteada sob os fundamentos de inexistência de perigo na demora e na vedação à concessão da medida para fins de pagamento de vantagem.

Diante disso, a parte autora interpôs agravo de instrumento.

Conforme despacho à fl. 159, o AI foi convertido em agravo retido.

Decisão à fl. 178 dos Autos[002-261] determinou a remessa dos autos à uma das varas cíveis de Goiás, o que levou a parte autora a interpor novo agravo de instrumento.

Sobreveio decisão (fl.197/200 dos Autos [002-261]) que deu provimento ao AI do Sindicato-autor.

A sentença (fl. 202/207 dos Autos [002-261]) julgando improcedentes os pedidos da inicial ao argumento de que a GAS não possui natureza genérica que possibilite sua extensão aos servidores não ativos, além de não poder ser concedida a funcionários com FG ou CC.

Irresignado, o Sindicato interpôs recurso de apelação, ao qual sobreveio acórdão unânime negando-lhe provimento, assim como ao agravo retido, sob o fundamento de que a GAS tem como destinatários os servidores ativos ocupantes de cargos efetivos cuja função esteja relacionada à segurança, não se estendendo aos aposentados, pensionistas ou servidores que não desempenhem função de segurança.

Conforme síntese acima, tivemos negativa de provimento ao recurso de apelação interposto anteriormente neste processo.

Dessa forma, estaremos opondo embargos de declaração, esclarecendo os termos do acórdão prolatado e visando o cumprimento do requisito do prequestionamento, requisito necessário a eventual e posterior interposição de recursos destinados às instâncias superiores.

A turma por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, desta forma foi interposto Recurso Especial e Extraordinário.

Clique AQUI e veja os últimos andamentos.