Intervenção como amicus curiae - Benefícios fiscais aos Oficiais de Justiça (ADI 5047554-24.2017.8.09.0000)

A ação pugna pela inconstitucionalidade de lei que concede benefícios fiscais, diretamente relacionados à compensação dos custos do exercício de atividades dos Oficiais de Justiça Avaliadores e Analistas Judiciários.

A admissão de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões do Tribunal, pois viabiliza a possibilidade de participação formal de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais.

No presente caso, a ação direta de inconstitucionalidade nº 5047554.24.2017.8.09.0000, impugna a Lei Estadual nº 18.804, de 9 de abril de 2015, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a servidores públicos no cargo de Oficial de Justiça Avaliador ou de Analista Judiciário, que tenham atribuições de executar mandados no Estado de Goiás. Justamente por dizer respeito ao cargo de Oficial de Justiça Avaliador, interessa o acompanhamento e a colaboração do sindicato a fim de resguardar os interesses da categoria representada.

Segundo o advogado Rudi Meira Cassel (sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “sobre a relevância da matéria, basta notar o impacto da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 18.804, de 9 de abril de 2015 aos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás, que a duras penas conquistaram benefícios fiscais, diretamente relacionados à compensação dos custos relacionados ao cargo público que exercem.”

Assim, a entidade sindical pediu a admissão na qualidade de amicus curiae, para que lhe seja possibilitada a apresentação de suas razões em momento posterior e, em relação ao mérito, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos da ação e a declaração de constitucionalidade da Lei Estadual nº 18.804, de 9 de abril de 2015.

Deferido o pedido de ingresso como Amicus Curiae, admitindo apresentação de manifestação escrita e sustentação oral.