Intervenção na uniformização de jurisprudência sobre os 14,23% (13,23%) - PUIL 60 (STJ)

O Superior Tribunal de Justiça admitiu incidente de uniformização de jurisprudência contra decisão conflitante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que negou o direito à correção, em 14,23%, dos salários daqueles servidores prejudicados pela conhecida burla promovida pela VPI da Lei 10.698/2003.

Como se sabe, a partir da pioneira vitória de Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues perante o TRF da 1ª Região, muitos outros Tribunais e Administrações passaram a reconhecer esse direito em favor da categoria, o que levou o Superior Tribunal de Justiça a acatar a tese (item 18 do Jurisprudência em Teses).

Embora o cenário estivesse caminhando para a consolidação, o Supremo Tribunal Federal passou a suspender as vitórias administrativas e judiciais, principalmente com o argumento de que o Judiciário não estaria autorizado a conceder tal revisão porque feita com base em isonomia, não em lei (Súmula Vinculante 37).

Em que pese o equívoco do STF, isso pode refletir negativamente no novo julgamento do STJ, razão pela qual faz-se imprescindível que a entidade intervenha não só para defender irrestritamente o direito aos 14,23%, mas também para assegurar que ao menos seja ressalvada a situação dos servidores do Poder Judiciário da União.

Isso porque a categoria é a única que conta com o art. 6º da Lei 13.317/2016, que expressamente reconhece o direito e legitima os provimentos judiciais e administrativos que concedem a correção da revisão. Se o argumento do STF é que inexiste lei, tal seguramente não se aplica aos servidores do PJU.

O sindicato apresentou manifestação no pedido de uniformização de interpretação de Lei n. 60 (PUIL n. 60 / RN 2016/0098765-4), que trata da divergência entre entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e posicionamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça acerca do direito à correção da burla à revisão geral dada a distinção de índices promovida pela Lei 10.698, de 2003, no percentual de 14,23% ou (13,23%) em relação àqueles que foram preteridos.

Apresentada manifestação, disponibilizada vista ao Ministério Público Federal para parecer.

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