Isenção de Imposto de Renda Sobre Abono de Permanência (Ação n. 0034951‐59.2008.4.01.3400)

Trata-se de ação de procedimento comum pelo rito ordinário com pedido de antecipação de tutela ajuizada em face da União objetivando o reconhecimento do direito à inexigibilidade do IR sobre os valores recebidos pelos substituídos a título de abono de permanência, determinando que a Ré restitua os valores descontados desde o início da percepção do abono até que se dê a suspensão (fls.2/33_AUTOS[002-250]).

Sobreveio sentença julgando procedente em parte, declarando a inexigibilidade do IR sobre os valores recolhidos à título de abono permanência, condenando a Ré à restituição dos valores descontados, observada a prescrição decenal e com incidência da taxa SELIC. Condena a Ré ao pagamento das custas processuais e verba honorário fixada em R$ 5.000,00. Fundamenta não ser correta a incidência em razão da natureza indenizatória do referido abono (fls.53/65_AUTOS[251-402]).

A União interpôs apelação e a parte Autora recurso adesivo (fls.98/105_AUTOS[251-402]), requerendo a fixação de honorários entre 10 e 20% sobre o valor da condenação.

 Sobreveio acórdão unânime negando provimento aos recursos, sob o fundamento de que o abono de permanência possui natureza indenizatória, e mantendo a verba honorário fixada em R$ 5.000,00 (fls.132/142_AUTOS[251-402]).

A parte Autora e a União interpuseram ED. Sobreveio acórdão unânime rejeitando os ED da parte Autora e acolhendo em parte os da União, para declarar a prescrição das parcelas recolhidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação (fls.16/20_AUTOS[403-422]).

A parte Autora interpôs recurso especial, e a União interpôs recurso especial e recurso extraordinário. Sobrevieram despachos determinando a suspensão do REsp da União até o deslinde da controvérsia no REsp 1.192.556 e deixando de apreciar o RE da União e o REsp da parte Autora (fls.43/47_AUTOS[459-511]).

Sobreveio decisão determinando a remessa dos autos ao relator da apelação para juízo de retratação, uma vez que o referido paradigma teve seu mérito julgado, firmando entendimento de que é cabível a incidência do IR sobre o abono de permanência (fls.54/55_AUTOS[459-511]).

Sobreveio acórdão unânime mantendo o acórdão, sob o fundamento de que a matéria tem natureza constitucional, recomendando o aguardo do pronunciamento do STF sobre o tema (fls.61/65_AUTOS[459-511]).

Sobreveio decisão não admitindo o REsp da parte Autora, sob o fundamento de que incabível a revisão de honorários em sede de recurso especial, sob pena de violação da súmula 07 do STJ (fl.8_AUTOS[512-521]).

Sobreveio decisão negando provimento ao RE da União, sob o fundamento de que o STF se manifestou quanto a ausência de repercussão geral na questão da incidência do tributo sobre o abono de permanência (fl.9_AUTOS[512-521]).

Conforme síntese acima, tivemos decisão não admitindo o recurso especial de nossa parte, interposto no proc. nº 0034951-59.2008.4.01.3400.

Dessa forma, foi interposto o devido recurso de agravo em recurso especial, a fim de levar ao STJ a análise de nosso apelo.

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