Isenção do pagamento de pedágio e tarifas afins aos Oficiais de Justiça (Ação n. 008188-06.2017.4.01.3400)

Ação coletiva com pedido de ação coletiva com pedido de tutela provisória de urgência proposta em face da União, com vistas a obter declaração do direito dos substituídos, oficiais de justiça avaliadores federais, à isenção do pagamento dos pedágios e tarifas similares quando no exercício da função com veículo próprio, bem como a condenação das rés ao reembolso dos valores despendidos a título de pedágio quando do cumprimento de mandados judiciais em veículos próprios.

Proferida sentença indeferindo os pedidos, o sindicato apresentou apelação.

Tivemos equivocada determinação para indicação de listagem com a qualificação individual dos substituídos que pleiteiam a restituição dos valores pagos a título de pedágio aos oficiais de justiça que realizaram diligências com veículo próprio, bem como quanto a determinação de emenda quanto ao valor atribuído a causa.

Diante de tal, se faz necessária a interposição de recurso de agravo de instrumento.

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