Pagamento integral dos passivos da Lei nº 12.774/2012 - Reenquadramento (Ação n. 0016999-23.2015.4.01.3400)

Ação coletiva contra a União objetivando a condenação da ré ao pagamento do passivo originado do reajuste remuneratório dos substituídos implantado pela Lei nº 12.774, de 2012, que não foi pago integralmente até então.

Segundo o advogado Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, não obstante a Resolução CJF nº 324/2014 prever o pagamento dos atrasados até o limite de R$ 5.000,00, “entre os servidores da categoria representada pelo sindicato autor, há aqueles que apresentam valores superiores a cinco mil reais a receber, e não há razão para deixar de efetuar esse pagamento ou adotar providências urgentes para que se torne possível o adimplemento da obrigação”.

O processo, que tramita na Seção Judiciária de Minas Gerais, recebeu o número 0016999-23.2015.4.01.3400 e foi distribuído à 13ª Vara Federal.

Clique AQUI e veja os últimos andamentos.