Suspender os efeitos da Portaria Conjunta n. 1/2007 referente à concessão do adicional de qualificação (0058176-06.2011.4.01.3400)

Ação coletiva movida para filiados, o sindicato pede que o adicional de qualificação (AQ) seja pago independente da correlação com as atribuições do cargo efetivo.

O adicional de qualificação foi criado pela Lei 11.416/2006 como medida de estímulo à qualificação permanente dos servidores do Poder Judiciário da União.  A exigência de correlação com as atribuições do cargo efetivo foi trazida pela Portaria Conjunta n. 1/2006, que extrapolou a regulamentação da referida lei.

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