Sinjufego se reúne com conselheira do CNJ visando alterar mandato dos membros do TRE-GO de 1 para 2 anos
Na manhã de ontem (09/02), o Sinjufego esteve presente em audiência com a conselheira relatora do Pedido de Controle Administrativo - PCA nº 0007107-37.2014.2.00.0000, Dra. Gisela Gondin Ramos.
Esse PCA foi proposto pelo Sinjufego atendendo apelo histórico dos servidores que reivindicam maior tempo para que o Regional Eleitoral se planeje adequadamente, sem incorrer na quebra da continuidade administrativa. O requerimento foi elaborado pela Assessoria Jurídica do Sinjufego em Brasília, escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.
Por meio desse pedido, o sindicato questiona o Regimento Interno do TRE-GO que atualmente prevê mandato de apenas 1 (um) ano para os seus membros ocupantes dos cargos de direção, conforme dispõe seu artigo 7º, parágrafo 1º, estando em desacordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura da Magistratura (art. 102 da LOMAN - Lei Complementar nº 35/1979).
Pontuou ainda o Sinjufego que a decisão viola precedentes do STF e a última decisão plenária do próprio CNJ que suspendeu os efeitos de norma regimental semelhante e determinou no caso apreciado que o mandato dos cargos diretivos dos membros do TRE-PB fosse alterado de 1 (um) para 2 (dois) anos.
Na reunião com a conselheira Gisela Gondin, o Sinjufego esteve representado pelo seu diretor jurídico, Aurélio Gomes de Oliveira, servidor da Justiça Federal SJ/GO, acompanhado do advogado do escritório de Brasília Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados Dr. Robson Rodrigues Barbosa.
Recebidos às 11h pela conselheira relatora, foram reforçados pelo diretor jurídico os principais pontos do requerimento do Sinjufego e alertado para a quebra da eficiência, para a dificuldade de planejar e adotar uma política de continuidade administrativa para o Regional no intervalo de apenas 1 (um) ano.
Pontuou ainda o diretor Aurélio Oliveira que mal se inicia um mandato e logo já se começam os preparativos para a eleição anual de outra direção nos últimos meses desse anuênio, no que foi complementado pelo advogado Dr. Robson Rodrigues Barbosa em seus argumentos.
A Conselheira se mostrou solícita em escutar os argumentos levantados e se comprometeu a encaminhar o processo para uma decisão em curto espaço de tempo.
Diante da proximidade da posse dos novos dirigentes do TRE-GO, prevista para o final de abril deste ano, o Sinjufego solicitou que a relatora decidisse o mais breve possível.
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Sinjufego - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás
