O destaque da pauta do Plenário de amanhã, 07/06, no Senado é o projeto de lei que inclui na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) normas para execução orçamentária e planejamento no setor público.  O Projeto de Lei do Senado - PLS n. 229/2009 - estabelece novo modelo de elaboração de orçamentos públicos e normas gerais para o planejamento, o controle de gastos e a contabilidade na administração pública. Também obriga o governo federal a implementar mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas. De Tasso Jereissati (PSDB-CE), o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) é um substitutivo de Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Ele reformula o Plano Plurianual (PPA), que deverá ser simplificado e ter por base o programa de governo apresentado durante a campanha eleitoral, e reforça os compromissos com o PPA na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Medida importante do ajuste fiscal, o projeto já teve a deliberação garantida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e pelo líder do governo, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

A Sessão Plenária deliberativa do Senado começa amanhã, 07/06, às 14h, e o PL 2648/2015, projeto de reajuste parcial dos servidores do Poder Judiciário Federal, aprovado na Câmara no dia 1º/06, não está na ordem do dia.

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Da Redação do Sinjufego com informações do Senado