Presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmou na terça-feira última, 1, que está mantido o calendário de votação da Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2016 que é a mesma PEC 241 que tramitou na Câmara, mas que recebe numeração diferente quando chega ao Senado.

Entre outros efeitos negativos no serviço público, a proposta limita os gastos públicos por 20 anos, congela nesse período a realização de concursos públicos e impede a aprovação de novos planos de cargos e salários. 

Segundo Renan, a matéria deve ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) na quarta-feira, 9, da semana que vem. Recentemente, Calheiros se reuniu com o presidente Temer e a ministra Cármen Lúcia, um dos pontos da pauta do encontro foi o de fechar acordo de votação da PEC.

A cúpula do Judiciário da União já saiu em defesa da PEC que vai precarizar o próprio Poder que comanda. Além da Cármen Lúcia, presidente do STF, Gilmar Mendes, presidente do TSE, e Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST, também já emitiram posições favoráveis à aprovação da PEC 55/2016.

Com ajuda de Renan Calheiros, que pode escapar de julgamento no STF, o Governo espera liquidar a fatura (aprovação da PEC) até o dia 15/12/2016.

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Da Redação do Sinjufego