Parecer elaborado em 48 páginas, a Consultoria Legislativa do Senado conclui que a PEC 241 (agora PEC 55) padece de inconstitucionalidade. O novo regime fiscal que o governo pretende implantar por 20 longos anos repercute negativamente no campo das políticas de saúde e educação violando assim o princípio da vedação ao retrocesso social, aponta o estudo. 

A nota emitida pelo corpo técnico do Senado informa ainda que, caso a PEC seja aprovada, deve sua constitucionalidade ser questionada no Supremo Tribunal Federal por estar presentes no texto proposta que tende a abolir cláusulas pétreas da CF/88.

O presidente Michel Temer já se articula para antecipar a votação da PEC no Senado. O calendário previsto para ocorrer no dia 13/12 fica muito próximo do recesso parlamentar o que pode comprometer o quórum no Senado.

Confira AQUI a nota técnica da Consultoria Legislativa do Senado.

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Da Redação do Sinjufego