Fux libera para julgamento no Plenário do STF liminar que concedeu auxílio-moradia

Publicado em 20/12/2017

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, liberou as liminares em que concedeu auxílio-moradia à magistratura para serem julgadas pelo Plenário. Os ministros discutirão se mantêm ou não a liminar, concedida pelo ministro em setembro de 2014. Agora, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, deve marcar uma data para o julgamento.

Na liminar, Fux decidiu que o benefício é descrito pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) como direito de todos os juízes do país. No dia 14 de setembro de 2014, ele atendeu a pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e determinou o pagamento da benesse aos juízes federais. Uma semana depois, estendeu a decisão aos juízes de todas as carreiras.

A decisão vem causando polêmica. Principalmente porque vem sendo tratada como regulamentação de um direito previsto na Loman. Logo depois da decisão de Fux, o Conselho Nacional de Justiça editou uma regra para ditar como deve ser feito o pagamento do auxílio.

Alguns advogados da União vêm monitorando o pagamento dos auxílios por tribunais e calculam que ele tenha custado, desde que concedido por Fux, R$ 1 bilhão. Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo mostrou que os tribunais gastam, juntos, R$ 890 milhões por ano com benefícios, entre eles o auxílio-moradia.

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Sinjufego com informações da Conjur