Michel Temer veta integralmente projeto de negociação coletiva no serviço público

Publicado em 18/12/2017

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A aprovação do projeto de lei foi o único avanço para os servidores, desde o impeachment de Dilma: sentar-se à mesa para negociar as demandas, antes de qualquer iniciativa de greve ou paralisação, constitui-se sem dúvida numa demonstração de maturidade das partes envolvidas no processo negocial. Mas o atual governo preferiu a saída mais fácil e cômoda. 

O veto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (18), e causou surpresa e estupefação nas lideranças sindicais. Esperava-se vetos ao texto do projeto, mas não integral. Isto constitui-se num imenso retrocesso do ponto de vista da organização dos servidores públicos.

Temer alegou invasão de competência legislativa de estados, DF e munícipios. O que não corresponde à verdade dos fatos, pois o Brasil ratificou a Convenção 151, da OIT, que trata do “Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública”, em 15 de junho de 2010.

A batalha agora é pela derrubada do veto no Congresso Nacional. Desse modo, as entidades de servidores públicos precisam dialogar com os líderes partidários do Legislativo, a fim de superar mais este obstáculo à solução dessa demanda dos servidores públicos brasileiros, que dura desde a promulgação da Constituição, em 1988.

Com o veto integral ao texto, fica suspensa, totalmente, a transformação do projeto em lei. A manutenção ou rejeição do veto depende de deliberação dos deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso, por escrutínio aberto.

Para o veto ser rejeitado é preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas (41 votos no Senado e 257 votos na Câmara). A matéria cujo veto foi rejeitado é enviada ao presidente da República para promulgação.

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Sinjufego com informações do DIAP