A decisão comporta recurso aos tribunais sediados em Brasília, mas na avaliação do sindicato foi uma importante vitória, porque o STJ tem posicionamento favorável ao pagamento dos quintos e a discussão neste processo é infraconstitucional.

Os nomes dos servidores representados na ação estão disponíveis na página do Sintrajusc na internet, no endereço: www.sintrajusc.org.br.

Fonte: Sintrajusc/SC