Pelo contrato, o servidor filiado ao Sinjufego não pagará nenhum valor para a propositura de qualquer ação – individual ou coletiva - nem antes e nem depois do processo, independentemente do seu resultado. Assim, se os servidores perderem a ação, não terão que pagar os honorários à União, bem como, se a ação for vitoriosa, o servidor não pagará ao advogado os percentuais referentes a honorários advocatícios. Todas as despesas serão pagas pelo sindicato.

Com a contratação, várias ações judiciais serão propostas. Por isso, aqueles que ainda não estão filiados à entidade, caso queiram participar das ações, deverão se filiar para que os seus direitos sejam garantidos judicialmente. A ficha de filiação está disponível neste site no link “Filie-se”.

A assessoria jurídica desempenhará uma série de atividades de apoio ao trabalho da entidade e em defesa da categoria, como a proposição de ações judiciais e administrativas, individuais e coletivas; trabalhar em defesa dos direitos dos associados, e também defendê-los nos processos administrativos disciplinares; participar nas reuniões dos sindicatos com as administrações dos Órgãos e na discussão de reivindicações da categoria; suporte jurídico aos servidores e à diretoria durante as greves e paralisações; elaborar pareceres sobre assuntos de interesse da classe e atividades da entidade; apresentar estudos sobre a viabilidade da proposição de ações judiciais ou administrativas em matérias de interesse dos servidores; e acompanhamento das demandas da categoria nos tribunais superiores, CNJ, CJF, CSJT, TCU e PGR.