Mobilização no dia 31 de março no CSJT pela isonomia no auxílio-saúde dos servidores da Justiça do Trabalho

A FENAJUFE ingressou com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n° 1000086-50.2025.5.90.0000 no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), questionando os Atos nº 16, 17 e 18/CSJT, os quais impõem restrições ao auxílio-saúde dos servidores da Justiça do Trabalho. Em especial, a entidade contesta a fixação de um valor mínimo irrisório de R$ 546,00 para o benefício, além da suspensão do acréscimo de 50% no reembolso para servidores com deficiência, doenças graves, idade superior a 50 anos ou com dependentes nessas condições, respeitando-se a autonomia dos Tribunais Regionais Federais, a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação de novo valor.

O pedido liminar, em que a FENAJUFE requereu a urgente sustação dos efeitos dos referidos atos até o trânsito em julgado do PCA, foi indeferido pelo Relator em 26/02/2025, por "não vislumbrar o perigo na demora".

O PCA será julgado no plenário presencial, ainda sem data, possibilitando, assim, a sustentação oral pela Assessoria Jurídica Nacional.

Portanto, o PCA questiona a redução dos valores destinados ao auxílio-saúde dos servidores da Justiça do Trabalho, destacando a violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que magistrados continuam a receber percentuais superiores.

A medida imposta pelo CSJT também desconsidera a autonomia dos Tribunais Regionais do Trabalho na fixação de valores mais adequados à realidade de seus servidores, além de ignorar normas de proteção a grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e crianças.

Próximos Passos
A FENAJUFE, junto à Assessoria Jurídica Nacional, acompanhará a tramitação do PCA no âmbito do CSJT, e permanecerá realizando a interlocução com os conselheiros e apresentando memoriais que explicita a necessidade de garantir um auxílio-saúde justo e equitativo para todos os servidores, certo que esta é a medida necessária para evitar retrocessos na assistência à saúde da categoria.

Mobilização Nacional
Diante disso, a Fenajufe reafirma a necessidade de realização de um ato público nacional dos sindicatos filiados no dia 31 de março de 2025, em frente ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), coincidindo com a sessão deste Conselho. Esse ato tem por objetivo pressionar pela regulamentação justa e isonômica do auxílio-saúde para todos(as) os servidores(as), com base nos princípios constitucionais da Administração Pública e nas diretrizes já estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ). A presença massiva da categoria em Brasília nesse dia será fundamental para demonstrar a urgência do tema e não permitir retrocessos, independentemente de constar ou não na pauta da sessão do CSJT.

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Sinjufego com informações da Fenajufe