A votação do Projeto de Lei nº 4.015/2023, que visa reconhecer como atividade de risco permanente as funções do Poder Judiciário e do Ministério Público, entre elas as atividades dos Oficiais de Justiça, está marcada para ocorrer no Dia Nacional do Oficial de Justiça, celebrado em 25 de março.

“O PL nº 4.015/2023 será levado ao plenário da Câmara, após intenso trabalho de articulação por reconhecimento do risco inerente à atividade e segurança no exercício da função. Essa é uma luta de anos do conjunto do Oficialato com suas entidades representativas – Fenajufe, Fenassojaf, Afojebra e Fesojus. É um momento histórico”, afirma o presidente do Sinjufego e coordenador da Fenajufe, Leopoldo de Lima.

PL nº 4.015/2023

O Projeto de Lei 4015/2023 foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal em votação simbólica no dia 08/05/2024. O texto votado foi um substitutivo do Senador Weverton (PDT-MA), que havia sido aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no dia 24/04/2024, incluindo como atividade de risco permanente os Oficiais de Justiça, Defensores Públicos e Advogados Públicos. A matéria remetida à Câmara dos Deputados em 23/05/2024.

O PL 4015 preenche uma lacuna legislativa para assegurar a proteção, alterando o Código Penal, e as Leis dos Crimes Hediondos e de Proteção de Dados Pessoais, para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. A medida também visa recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Caravana para Sessão Solene

O Sinjufego organiza caravana a Brasília para a Sessão Solene a ser realizada em comemoração ao "Dia do Oficial de Justiça" no dia 26/03 (quarta), às 9 horas, no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados. A saída está marcada para 6h30 da Sede do Sinjufego (Rua 115, nº 662, S. Sul, Goiânia-GO) e o retorno está previsto para 16 horas.

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Redação do Sinjufego