Do que se trata o PLN 03/2016? É um projeto de autoria da Presidência da República, com tramitação exclusiva no âmbito do Congresso Nacional, que altera a Lei n. 13.255/2016, Lei Orçamentária Anual/2016 (LOA).

O que contém nesse projeto que interessa aos servidores do Judiciário Federal? O projeto abre o orçamento em curso para destinar recursos para implementar a Lei n. 13.150/2015 que restabelece a isonomia entre os Chefes de Cartórios Eleitorais ao atribuir, de forma indistinta, funções de nível FC-6, trata-se de antiga e histórica demanda dos servidores da Justiça Eleitoral.

Qual a tramitação do PLN 03/2016? O projeto é analisado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), órgão compostos por deputados e senadores, depois de aprovado por essa Comissão segue para o Plenário do Congresso Nacional (CN), reunião conjunta da Câmara e do Senado. Pode ainda o relatório da CMO ser apresentado no próprio Plenário do CN.

Hoje, 31/05, não há reunião marcada na CMO para apreciar o PLN 03/2016, e o presidente da Comissão, deputado Artur Lira (PP-AL), ainda não designou relator para o projeto. O Sinjufego estará atuando em Brasília para que haja logo a nomeação do relator da matéria, abreviando o quanto antes a apresentação do relatório.

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Da Redação do Sinjufego