A nova versão do projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União trará duas exigências aos governos estaduais para manter o alívio no pagamento das suas prestações, segundo o Ministério da Fazenda.
A primeira é o teto para o gasto estadual, limitado à correção da inflação. A segunda será a proibição de concursos públicos e limites para concessão de reajustes e benefícios ao funcionalismo. Nos dois casos, as medidas valem por dois anos. O novo formato foi anunciado ontem pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. A expectativa é que o projeto seja votado nesta semana pela Câmara dos Deputados.
De acordo com o ministro, a parte do texto que previa mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que incluía uma nova definição sobre o que é gasto com pessoal, será objeto de outra proposta, que vai tratar a questão de forma mais abrangente, com novas regras para União, Estados e municípios. “O que vamos fazer agora é analisar toda a Lei de Responsabilidade Fiscal e verificar que outros itens poderiam merecer atualização e ser objeto de uma proposta para debate”, afirmou Meirelles.
O ministro disse que o governo avaliou que separar as duas questões seria a melhor estratégia para aprovar o texto e mostrar que a Fazenda não estava alterando os termos da renegociação.
A questão da LRF, segundo Meirelles, não estava prevista no acordo com os governadores. Já as duas contrapartidas (teto de gasto e limite de reajustes) fazem parte do que ficou acordado. “A Fazenda está convencida de que esta é a melhora abordagem. Teremos a eliminação de uma dúvida que está na sociedade, sobre até que ponto estaria havendo mudanças nas contrapartidas”, afirmou o ministro.
A nova versão do Projeto de Lei 257 foi acertada após reunião na manhã de ontem entre o presidente em exercício, Michel Temer, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), o líder do governo da Casa, André Moura, os ministros Meirelles e Eliseu Padilha (Casa Civil), além do relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC).
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Com informações do jornal O Popular
