O líder do Governo no Senado e relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, Fernando Bezerra (MDB-PE), fez 7 mudanças no texto que veio da Câmara dos Deputados.

As alterações visam facilitar a aprovação da proposta chamada também de PEC do calote:

Leia abaixo as mudanças aceitas pelo senador:

Precatórios no Orçamento – União terá que incluir no Orçamento a verba necessária ao pagamento das dívidas judiciais transitadas em julgado até 2 de abril do ano anterior;

Precatórios para Fundef – os pagamentos terão preferência e serão escalonados em 3 anos. Em 2022, serão pagos 40% do valor. Nos anos seguintes, 30%;

Precatórios para professores – 60% do total será repassado a professores em forma de abono salarial;

Acompanhamento de precatórios – cria comissão mista no Congresso para auditar os precatórios devidos pelo governo. As conclusões devem ser compartilhadas com a PGR e tribunais superiores;

Vinculação de recursos – deixa explícito que o espaço fiscal aberto em 2022 será usado para programas sociais de combate à pobreza e despesas obrigatórias atreladas à saúde, previdência e assistência social (o que enviabiliza a utilização dos recursos para reajustes salariais dos servidores públicos);

Programa permanente – abre caminho para transformar o Auxílio Brasil em programa permanente;

Encontro de contas – credor poderá usar direitos adquiridos de terceiros no encontro de contas dos precatórios com a União.

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Sinjufego com informações do Poder 360