CARTILHA DIREITOS E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

 

Apresentação

A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, instituiu o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais”, conhecida também como Estatuto do Servidor Público Federal. As carreiras dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Judiciário estão estruturadas por meio da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Com o intuito de orientar e esclarecer eventuais dúvidas, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás - Sinjufego, com a orientação da assessoria do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, disponibiliza esta Cartilha aos filiados. Nela, sem esgotar o tema, em linguagem simples e objetiva, estão reunidas informações necessárias para conhecimento sobre quais são seus direitos e benefícios.

08 de novembro de 2021

Diretoria Executiva do SINJUFEGO para o biênio 2021/2023

 

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