Emenda parlamentar na PEC 63/2013 estende benefício aos servidores públicos, adicional não pode ser apenas para magistrados e membros do MP

A articulação das entidades sindicais junto a senadores visando assegurar mudanças na PEC 63/2013 já começa a surtir efeito.

Há uma emenda na PEC 63, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), que objetiva incluir todas as categorias do serviço público no rol das contempladas com a parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de serviço.

Essa emenda atingiu, nesta segunda-feira (18/4), o número necessário de subscrições e foi definitivamente numerada como Emenda de Plenário nº 7. Dessa forma, caberá ao relator a ser designado à matéria analisar a emenda.

O projeto original da PEC 63/2013 contempla apenas magistrados e integrantes do Ministério Público com o quinquênio, que é um acréscimo de 5% nas remunerações a cada cinco anos.

A emenda do senador Alessandro Vieira destaca que se aprovada a PEC 63, é importante reconhecer que os problemas que a proposta visa a corrigir não são exclusivos da magistratura e do Ministério Público, mas atingem todo o funcionalismo público.

O adicional por tempo de serviço foi retirado dos servidores públicos em 2009 e dos juízes em 2014.

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Da Redação do Sinjufego