Desde a última quarta-feira, 29/06/2022, O Presidente do Sinjufego, João Batista Moraes Vieira, acompanhado da Diretora, Fernanda Dias, mantém agenda em Brasília. As atividades concentram-se nos Gabinetes dos Senadores em trabalho de convencimento acerca da inconstitucionalidade do PL 62204/2019, que tem proposta de transferir os atos processuais aos Cartórios de Notas.

Outra frente de batalha, são as atividades em frente ao STF, visando pressionar o Presidente do Supremo, Ministro Luiz Fux, a enviar o projeto de lei de recomposição salarial dos servidores. Na tarde de hoje, continuam as manifestações das delegações sindicais convocadas pela Fenajufe. O sindicato de Goiás estará presente no ato .

Comissão Mista de Orçamento aprova proposta de LDO de 2023 com privilégios para categoria das forças de segurança. Na data de ontem, 29/06/2022, foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento a proposta de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O projeto original, de autoria do executivo, prioriza a reestruturação das carreiras de segurança pública em 2023, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Penitenciária, Polícia Civil, Militar e bombeiros militares do DF.

O texto abre a possibilidade de reajuste do auxílio alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), desde a última revisão de cada benefício.

Ampliação da Margem de Crédito para Crédito Consignado. O plenário da Câmara aprovou ontem, parecer do relator, deputado Bilac Pinto (UNIÃO/MG), de conversão da MP 1106/2022, que visa ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda.

No parecer foi instituída uma nova margem de crédito consignado em até 45% para aposentados e pensionistas do INSS e de até 40% para servidores públicos e empregados celetistas. Também ficam com margem de até 40% disponível para captação de crédito consignado os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e beneficiários do Auxílio Brasil. A matéria segue agora para o Senado.

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