Residência Jurídica – mais um caminho para terceirização das atividades e burla ao concurso público para contratação de servidores efetivos

TRT-MG lança edital com 300 vagas

Se já não bastasse a tramitação de dois projetos que tramitam no Congresso Nacional que permitem a terceirização da execução judicial e de atos judiciais para os cartórios extrajudiciais, a Resolução 439/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que criou o Programa da Residência Jurídica, começa a ser colocada em prática no Poder Judiciário da União.

O programa constitui modalidade de ensino destinado a bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou, ainda, que tenham concluído o curso de graduação há no máximo 5 (cinco) anos. O contratado, além do treinamento em serviço, prestará auxílio prático aos magistrados e servidores do Poder Judiciário no desempenho de suas funções, ou seja, substituirão a contratação de servidores concursados.

Em edital publicado no dia 11/07, o TRT-MG abriu processo seletivo destinado a selecionar candidatos para o preenchimento até 300 vagas existentes, na capital e interior, e formação de cadastro de reserva.

Os selecionados para o Programa terão jornada de trabalho de seis horas diárias e 30 horas semanais, com a possibilidade de realizar as atividades de forma remota, a critério do magistrado orientador.

O TRT-MG oferece bolsa-auxílio de R$ 4 mil, mais auxílio-transporte de R$ 12,00 pelos dias efetivamente trabalhados de forma presencial. O residente admitido participará do Programa por até 36 meses, não gerando vínculo de qualquer natureza com a instituição.

O Sinjufego vai cobrar atuação da Fenajufe para barrar mais essa iniciativa de precarização das relações de trabalho e desprofissionalização da carreira.
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