Anajus questiona no STF a exigência de curso de nível superior para técnicos judiciários

A Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus) apresentou ação direta de inconstitucionalidade para questionar a exigência de curso de nível superior como requisito para ingresso no cargo público de técnico judiciário (Lei nº 14.456/22)

Na ação, a Associação argumenta inconstitucionalidade ao afirmar que a norma federal “proveio de iniciativa do Poder Legislativo, e não do Poder Judiciário”, já que a alteração ocorreu por intermédio de emenda parlamentar. Além disso, defende que, em razão da mudança de requisito para ingresso, o Técnico Judiciário pode se recursar a executar tarefas de suporte e menor grau de complexidade ao argumento de que possui curso de nível superior. Ainda, pede a concessão de liminar a fim de suspender a vigência da norma até que o mérito da ação seja julgado pelo Plenário do STF.

O Sindicato, por meio de sua assessoria Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, irá pedir ingresso na ADI, defendendo a constitucionalidade da Lei, já que o requisito foi incluído a partir de uma emenda aditiva, de acordo com as prerrogativas dos parlamentares.
---
Site: http://www.sinjufego.org.br
---
Filiações: http://www.sinjufego.org.br
---
Sinjufego - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás