Resumo da reunião entre Fenajufe e sindicatos

A Fenajufe e sindicatos de base realizaram, nesta quinta-feira (9), reunião extraordinária do Conselho Deliberativo de Entidades da Federação (CDE). Na pauta do encontro, que ocorreu em formato híbrido, temas urgentes e importantes: Resolução CNJ 481/22 sobre o teletrabalho; quintos incorporados e nível superior para os técnicos judiciários (NS).


Teletrabalho

Na quarta-feira (8), a Fenajufe e entidades do Sistema de Justiça (Fenajud e Fenamp) realizaram ato público em frente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) democratização do Judiciário e pela suspensão da Resolução do Retrocesso, a CNJ 481/22 – que alterou as regras para o retorno ao trabalho presencial nos tribunais sem ouvir os servidores.

No final da manifestação, a desembargadora Carmem González, juíza auxiliar da presidente do CNJ e Suprema Corte, ministra Rosa Weber, recebeu representantes das entidades. Na ocasião, foi feita a entrega do abaixo-assinado da Fenajufe com mais de 11 mil assinaturas pela suspensão da Resolução 481.
A Fenajufe requereu assento no Grupo de Trabalho (GT) criado para discutir o tema.

Quintos

No fim do ano passado, na discussão dos projetos de recomposição do PJU (PL 2441), a Fenajufe se esforçou para emendar os projetos para que os quintos não fossem absorvidos, uma vez que que parte da categoria pode não ser beneficiada com o projeto de recomposição parcial de 19,25% sem uma solução para essa questão. A Federação se articula para tratar os quintos na via legislativa. No caso do Sinjufego, há sentença judicial com trânsito em julgado que beneficia os servidores do PJU de Goiás. O sindicato de Goiás já requereu aos Tribunais a não absorção dos quintos.

NS

A Fenajufe, juntamente com a Assejus, acompanha de perto a questão do nível superior para os técnicos judiciários. Após solicitação das entidades, a Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou as denúncias que contestam a constitucionalidade dos artigos 1º e 4º da Lei 14.456/2022 — que estabelece o nível superior como requisito de ingresso no cargo de técnico judiciário (NS).

Já com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF ajuizada por uma associação nacional, a Fenajufe entrou com pedido de amicus curiae.

Outra vitória importante, também após atuação da Fenajufe e sindicatos, foi a retirada de pauta da proposta de ADI contra o NS na sessão do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), O requerimento foi feito pela conselheira America Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE), relatora.

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