O projeto original já previa que, em caso de não cumprimento da meta fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em vez de 70%, os gastos só poderiam crescer o equivalente a 50% da variação da arrecadação. Mas o parecer de Cajado incluiu diversos gatilhos que se somam a essa limitação. A pressão do “mercado” é por mais travas, na medida em que não há certeza no aumento da arrecadação.

Conforme o texto, no primeiro ano de descumprimento, o governo não poderá criar cargos que impliquem aumento de despesa, alterar estruturas de carreira, criar ou aumentar auxílios, criar novas despesas obrigatórias, reajustar despesas obrigatórias acima da inflação, ampliar subsídios e subvenções e conceder ou ampliar benefícios tributários.

Além disso, a despesa só crescerá 50% da variação real da receita do ano anterior, como já previa o projeto original. As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, elas deixam de valer. Mas se não for, voltam mais duras no segundo ano, com novas vedações, como concessão de reajuste a servidores e servidoras, admissão ou contratação de pessoal e realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacância. As mesmas proibições serão aplicadas se as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias.

“Injustiça com toda a sociedade”

CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB divulgaram nota conjunta contra o novo texto. A proibição à realização de concursos é tratada pelas centrais como algo inconcebível, por negar direitos aos trabalhadores e às trabalhadoras dos serviços públicos, além de ser injusta com toda a sociedade, que irá sofrer as consequências da redução de investimentos em serviços públicos essenciais.
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