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JF-GO: não absorção dos quintos

Assessoria Jurídica do Sindicato se reuniu nesta segunda-feira (5) com Des. Carlos Brandão, relator do recurso administrativo no TRF-1. A manifestação do sindicato foi no sentido da não observância, pela JF-GO, da coisa julgada. Já há manifestação da SGP do TRF-1 pelo provimento do recurso do sindicato. A pedido do próprio relator, o Sinjufego vai entregar memoriais no gabinete do referido Desembargador.

Havendo decisão favorável do TRF-1, esse precedente vai refletir positivamente no processo administrativo do TRE-GO.

Em paralelo à atuação jurídica, os sindicatos atuam no Congresso Nacional pela aprovação do PL 2342/2022 que contém emendas da não absorção dos quintos. O projeto que já foi aprovado na Câmara, aguarda designação de relator no Senado Federal.
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