Deu na Folha de S.Paulo que repercute eventual ação da AGU contra decisão administrativa do CJF que concedeu um dia de folga remunerada para cada três dias de trabalho dos juízes

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu para examinar o processo do Conselho de Justiça Federal (CJF) que deu a juízes federais de primeira e segunda instâncias o direito a lice nça de um dia para cada três trabalhados em caso de acúmulo de funções administrativas e processuais extraordinárias.

A Consultoria-Geral da União, instância ligada à AGU, requereu na última segunda-feira (20 ) vista do processo que deu origem à Resolução 847/2023, do CJF, de 8 de novembro.

O órgão quer avaliar os impactos orçamentários da medida, uma vez que os dias de licença poderão ser convertidos em dinheiro. Isso abre caminho para um aumento salarial de 30% aos magistrados na prática.

Se a conclusão for de que a medida prejudica materialmente a União, não está descartada uma ação judicial para tentar revertê-la.

A justificativa usada pelo CJF foi equiparar a carreira dos magistrados federais com os integrantes do Ministério Público, que já fazem jus a essa benesse. A previsão agora é de um efeito cascata, porque juízes do trabalho e estaduais devem pedir equiparação.
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Sinjufego com informações da Folha de S.Paulo
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