Após solicitação do Sinjufego e em acolhimento ao parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas, o Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), Álvaro Celso Bonfim Resende, autorizou pagamento administrativo dos valores de VPI a todos servidores ativos e inativos e os pensionistas que percebiam essa parcela e se encontravam na folha de pagamento do Tribunal no período compreendido entre julho de 2016 a 31/12/2018, com incidência de juros de mora e atualização monetária, nos termos da Resolução CSJT nº 137/2014.

“Parabenizamos a Administração do TRT-GO, na pessoa do diretor geral, pelo reconhecimento do direito na seara administrativa”, declara o presidente do Sinjufego, Leopoldo de Lima.

VPI

Os valores devidos a título de Vantagem Pecuniária Individual (VPI), indevidamente absorvida entre junho de 2016 e janeiro de 2019, devido à má aplicação do artigo 6º, da Lei 13.317, de 2016.

O referido dispositivo determinou a absorção da VPI de R$ 59,87 – criada pela Lei 10.698/2003 – e de outras parcelas que tenham origem nessa vantagem a partir da implementação dos novos valores constantes nos anexos da lei. No entanto, o diploma legal concedeu reajuste fracionado aos servidores do Poder Judiciário da União, com a última parcela iniciando somente em janeiro de 2019.

No entanto, os Tribunais anteciparam a absorção ainda para o ano de 2016, causando prejuízo remuneratório aos servidores, pois a implementação integral das alterações nos vencimentos somente ocorreu a partir de janeiro de 2019, momento a partir do qual a VPI deveria ser absorvida. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceram o equívoco da absorção antecipada para 2016, entendendo que a supressão da vantagem apenas deveria ocorrer em janeiro de 2019.

Além do TRT-GO, o sindicato requereu a extensão do reconhecimento do direito aos servidores do TRE-GO e da JF-GO.

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Redação do Sinjufego