O nível superior (NS) para os técnicos do PJU, direito conquistado após anos de luta, alcançou mais uma vitória: o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na quinta-feira (20/02), para rejeitar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, proposta pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que questiona a legalidade da obrigatoriedade do nível superior (NS) para ingresso na carreira de técnico do Poder Judiciário Federal. O julgamento será encerrado nesta sexta-feira (21/02).

Até agora, votaram a favor do NS, pela improcedência do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), os seguintes ministros: Cristiano Zanin (relator), Dias Toffoli, Cármen Lúcia, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes divergiram do relator e votaram pela procedência da ação. Faltam os votos dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (presidente do Supremo).

Assim, com o placar em 6 a 3, foi formada maioria a favor do NS, contra a ação. Até o final do julgamento, porém, os ministros ainda podem modificar seus votos. Se houver pedido de destaque por qualquer ministro, o relator encaminhará o processo ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, desconsiderando os votos já proferidos.

Em seu parecer, o relator, ministro Cristiano Zanin, referendou a constitucionalidade da emenda que inseriu o NS na lei 14.456/2022: “Com essas considerações e com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesta matéria, entendo que não há inconstitucionalidade formal nos dispositivos legais impugnados. Conforme exposto, é possível o exercício do poder de emenda mesmo em projetos de lei de iniciativa reservada, observadas as limitações de pertinência temática e ausência de incremento da despesa pública, as quais foram atendidas no curso do processo legislativo.”

Entenda o caso

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou a ADI 7709 em agosto de 2024, questionando a exigência de nível superior para o cargo de técnico judiciário no âmbito do Poder Judiciário da União. A PGR argumenta que a inserção desse requisito por meio de emenda parlamentar é inconstitucional, pois trata de matéria alheia ao projeto de lei original, que deveria ser de iniciativa exclusiva dos tribunais. A ação foi distribuída para o ministro Cristiano Zanin, que atua como relator.

A ADI 7709 surge em um contexto no qual o STF já analisou tema semelhante na ADI 7338, na qual o Ministro Edson Fachin rejeitou o pedido e o Plenário do STF confirmou a decisão por unanimidade. No julgamento, Fachin destacou que a exigência de nível superior não altera as atribuições dos cargos nem interfere nas competências dos analistas, permanecendo dentro dos parâmetros constitucionais. Além disso, outros precedentes, como a ADI 4303/RN, reconheceram a constitucionalidade de exigências semelhantes em nível estadual.

A Fenajufe, assim como o Sinjufego, acompanha o julgamento em tempo real, com suporte da Assessoria Jurídica Nacional (Cezar Britto Advocacia).

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Redação do Sinjufego