
Eventuais valores descontados indevidamente serão devolvidos aos filiados do sindicato
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão que garante aos servidores filiados ao Sinjufego a devolução de valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária (Plano de Seguridade Social do Servidor-PSSS) sobre o Adicional de Qualificação (AQ) decorrente de ações de treinamento.
Ao julgar o recurso de apelação interposto pela União, o colegiado do TRF-1 negou provimento ao pedido do ente público e confirmou integralmente a sentença proferida anteriormente pela primeira instância da Justiça Federal.
Na ação coletiva movida contra a União, o sindicato buscou o reconhecimento judicial de que a parcela paga pela participação em cursos e treinamentos não possui natureza incorporável aos proventos de aposentadoria, motivo pelo qual não deve sofrer a retenção previdenciária.
Período abrangido pela devolução
A sentença de primeira instância, agora mantida pelo Tribunal, julgou o pedido parcialmente procedente. O entendimento assegura aos servidores substituídos na ação o direito à restituição das quantias retidas de forma indevida e especificamente no intervalo compreendido entre 22/10/2009 e 07/10/2014.
Na mesma decisão original, o juízo havia fixado a condenação do sindicato ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios estipulados em R$ 500, pontos que também permanecem inalterados com a confirmação da sentença pelo TRF-1.
Trata-se de decisão favorável aos interesses dos substituídos, que preserva o direito à restituição dos valores reconhecidos pela sentença.
Conquistas jurídicas como esta mostram a força da representação coletiva: filie-se ao Sinjufego! Fortaleça a luta da nossa categoria e garanta respaldo jurídico na defesa dos seus direitos.
---
Site: http://www.sinjufego.org.br
---
Filiação: https://sinjufego.news/filiacao
---
Sinjufego - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás

