Entre os pontos deliberados pela categoria em Goiás e apresentados pelo diretor jurídico do Sinjufego, estiveram: a ampliação do mandato dos presidentes dos TREs de um para dois anos; autonomia de decisão para o corpo técnico dos TREs em algumas instâncias como, por exemplo, o cadastro de eleitores, sem que houvesse necessidade de decisão judicial; inserção das atribuições de técnicos, analistas e chefias da Justiça Eleitoral no novo Código e isonomia de FCs das chefias de cartório (FC6 para todas as chefias).

Todas as propostas dos servidores do TRE-GO ao novo Código foram encaminhadas pelo Sinjufego, em ofício, aos membros da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de lei do novo Código Eleitoral. O grupo foi instituído pelo presidente do Senado Federal, José Sarney, em junho de 2010 e é presidido pelo ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A comissão já realizou seis audiências públicas em Florianópolis (SC), Belém (PA), Recife (PE), Salvador (BA), São Paulo(SP) e Cuiabá(MT). Depois de Brasília (DF), a comissão irá ao Rio de Janeiro (RJ) na próxima segunda-feira, dia 6 de dezembro.

Reforma

O atual Código Eleitoral foi instituído no ano de 1965. Encontra-se em vigor há mais de quatro décadas e sofreu um natural envelhecimento, tanto pela Constituição de 1988 quanto pela modernização que a tecnologia impôs às eleições. As adequações foram feitas por leis correlatas, gerando inúmeras ordenações jurídicas. O Sinjufego defende participação dos servidores da Justiça Eleitoral nas discussões que culminarão no anteprojeto de reforma do Código.

Fonte: Sinjufego