Nova legislatura obriga reabertura de prazo de cinco sessões para emendas ao PCS
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O assessor explica, no entanto, que mesmo com a possibilidade de novas emendas, os projetos seguem com a tramitação normal. Considerando os questionamentos de alguns servidores da base, o Queiróz ressalta que “com a mudança de legislatura arquivamento só ocorre quando o projeto é de algum parlamentar, o que não é o caso dos projetos que revisam os planos de cargos e salários, que são de autoria do STF e da PGR. As emendas que já foram apresentadas anteriormente também continuam valendo”.
O prazo de cinco sessões do plenário para que os deputados possam apresentar novas emendas será contado a partir desta quarta-feira (23/03).
Fonte: Agência Fenajufe de Notícias