"A reivindicação é justa, legítima e conta com meu apoio", declarou Gilberto Marques Filho, que ocupa interinamente a presidência do TRE-GO e comandará as eleições de 2012 em Goiás.Além do pedido de apoio ao PCS com remessa da solicitação de Moção de Apoio ao Pleno, o Sinjufego discutiu vários assuntos de interesse dos servidores da Casa. Entre eles, estão:

Embora seja questão afeta à esfera administrativa das unidades envolvidas, o Sinjufego se coloca como intermediador na discussão pelo fato da matéria envolver interesses de servidores filiados. Na reunião, as duas partes estiveram representadas – servidores das Secretarias e dos Gabinetes - cada uma expondo ao presidente em exercício seu ponto de vista. Foi sugerido que as partes elaborassem proposta de consenso a ser submetida, posteriormente, à apreciação das autoridades, a quem competem efetivamente a decisão.

O Sinjufego ressaltou que o ideal é a aprovação de mais cargos para as Zonas Eleitorais, mas enquanto isso não ocorre, a rotina cartorária e a preparação das eleições de 2012 não podem ser prejudicadas com o recente entendimento da Corte de que o servidor efetivo entra na contagem da Lei n. 6.999/1982. O Sinjufego demonstrou ao futuro presidente do TRE-GO preocupação com os servidores que se encontram sozinhos nos Cartórios, pois essa regra  prejudica os preparativos das eleições, sendo o ano não-eleitoral propício para que o servidor requisitado se adapte a tempo, estando assim mais treinado para o momento da realização das eleições. No interesse da Administração e do servidor, que não deve se sobrecarregar, o Sinjufego solicitou alteração do entendimento.

O Sinjufego, buscando preservação das atividades fins dos servidores da Justiça Eleitoral, sob pena de no futuro ser desnecessário o trabalho do servidor efetivo, revelou preocupação com acesso permitido aos terceirizados e estagiários, com possíveis reflexos na esfera trabalhista, penal, administrativa e, sobretudo, com possíveis questionamentos de políticos sobre a isenção e lisura do processo eleitoral quando se permite acesso por terceirizados e estagiários aos dados sigilosos do Cadastro Eleitoral, o que viria a comprometer a segurança e a imagem institucional do Tribunal.

O sindicato ressaltou que os terceirizados e estagiários são importantes no trabalho do recadastamento biométrico, mas devem ter suas atribuições restritas às determinações das normas trabalhistas, principalmente a nova Lei do Estágio. As atribuições fins da Justiça Eleitoral devem ser exercidas por servidores efetivos e requisitados, nos termos da legislação pertinente.

O Sinjufego demonstrou ao presidente em exercício do TRE-GO perplexidade em relação à alteração repentina da sistemática do banco de horas. Entre a edição da Portaria n. 839/2010, em 03/11/2010 até o dia 21/07/2011, vigorou a sistemática do ponto eletrônico da regra anterior, sendo que a nova norma se consolidou efetivamente no dia 21/07/2011 quando passou estar disponível a nova sistemática da contagem do banco de horas. Nesse período, entre a publicação da Portaria n. 839/2010 até a efetiva implementação do sistema em 21/07/2011, os servidores foram orientados e induzidos a ter sua frequência pautada na norma anterior.

O Sinjufego, dessa forma, solicitou que os efeitos da Portaria sejam para frente, a partir da efetiva implementação do novo sistema, não retroagindo, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Os argumentos serão expostos em requerimento a ser apresentado formalmente para a Administração. Nesse ponto, o sindicato acredita que houve equívoco na interpretação do ato administrativo, pois os efeitos da validade da Portaria estariam condicionados à implantação da nova sistemática, não podendo retroagir para desfazer situação devidamente convalidada pelo sistema anterior. 

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Fonte: Assessoria de comunicação do Sinjufego