No relatório-final da PLOA-2012, o deputado Arlindo Chinaglia voltou a insistir que os projetos de revisão salarial do Judiciário e do MPU, que foram encaminhados pela Mensagem nº 355/2011 (por meio da qual Dilma aconselhou a não inclusão das matérias no Orçamento) não apontaram os recursos necessários para fazer frente às novas despesas.

Chinaglia afirmou que “o atendimento dos pleitos por parte do Congresso Nacional exige a identificação de recursos ou o cancelamento de despesas de outras áreas, observado o devido processo”. Ao não indicar a fonte de custeio para viabilizar o nosso reajuste, o Executivo impediu que o Legislativo pudesse apreciar a proposta orçamentária do Poder Judiciário. Além disso, a Lei 12.381/2011, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011, previa a abertura de créditos suplementares no corrente exercício para atender à execução do PL 6613/2009.

Ainda sobre a viabilidade orçamentária do nosso reajuste, o deputado Policarpo entregou uma nota técnica, produzida por um especialista da área a pedido do Sindujus, aos parlamentares dizendo que parte dos recursos para implementação do PL viria do corte de despesas com a reestruturação das FCs promovida pelo PL 6613/2009 e que o governo não teria esse gasto todo.

No entanto, Chinaglia preferiu desconsiderar os argumentos da nota técnica e dar continuidade ao discurso de que esses recursos são disputados por diversas demandas, como o Plano Brasil sem Miséria. O fantasma da suposta crise econômica internacional também mereceu destaque em seu relatório.

O relatório fala também em intenso diálogo com líderes partidários  e ampla tentativa de negociação. “Todos os esforços foram envidados no sentido de buscar entendimento entre os Poderes, para encontrar alternativas que garantissem o atendimento das demandas por reestruturação de carreiras com reajustes salariais”.

Esse discurso visa afastar o claro descumprimento da decisão de FUX exarada no dia 16 de dezembro. Naquele despacho, o ministro determinou que a apreciação do Orçamento deveria se dar como se fosse parte da peça orçamentária. Todos sabem que para fazer parte do Orçamento toda despesa deve ter indicada a respectiva receita. Quando isso não foi feito deixou-se de cumprir o requisito expresso pelo ministro.

Decisão final cabe ao STF

Tanto que o relator do MS 30986/DF, ministro Luiz Fux, motivado por uma nova petição do Sindjus, pediu informações às mesas do Congresso Nacional, na tarde dessa quinta-feira (22/12), sobre o cumprimento de sua determinação publicada no Diário Oficial de 16 de dezembro, no tocante à análise da proposta orçamentária original do Poder Judiciário.

Essas informações serão cruciais p ara a futura decisão de Fux, no sentido de suspender ou não o que foi aprovado ontem até que o Executivo envie ao Congresso emenda ao orçamento indicando claramente a fonte de custeio das despesas para viabilizar o nosso reajuste. Fux também pode determinar o bloqueio no Orçamento de 2012 dos recursos necessários para viabilização do PL 6613/2009.

O Orçamento 2012 foi votado nessa quinta-feira (22/12), no entanto essa luta ainda não acabou. O despacho de Fux afirma claramente isso. Agora, cabe ao Judiciário decidir sobre sua autonomia orçamentária. Portanto, o governo ainda não pode comemorar. Ainda temos chance de receber as primeiras parcelas do nosso reajuste no próximo ano. Tudo agora depende do STF.

Fonte: Sindjus-DF