Em relação ao primeiro item, o procurador demonstrou preocupação extrema com a questão, inclusive mencionando que pode haver indício de violação ao princípio da economicidade dos cofres públicos quando servidor é destacado para receber diárias em substituição a servidores que deveriam estar trabalhando nas zonas de origem. O Sinjufego entregou requerimento solicitando adoção do instituto da Recomendação Ministerial, instrumento previsto na Lei Complementar n. 75/1993, que será redistribuído ao procurador da República, Cláudio Drewes, responsável pela defesa do patrimônio público da União. Clique aqui para ler o ofício

Já em relação ao segundo item, o procurador agradeceu o sindicato pelos documentos entregues que relatam a situação da falta de segurança dos Cartórios Eleitorais. A situação  poderá ser agravada pelo fato de ser ano de eleições municipais. O procurador ressaltou que fará Recomendação no sentido de dar maior proteção aos servidores envolvidos no processo eleitoral, avaliando como interessante a sugestão do sindicato em se firmar parceria com a polícia militar, ressaltando ainda que toda e qualquer ameaça sofrida pelo servidor durante o curso das eleições, bem como na rotina cartorária, deve ser comunicada imediatamente ao promotor da Comarca.

O Sinjufego informa que colocará advogado específico para defender os servidores em caso de embaraço no exercício de suas atribuições.

 

O procurador Marcelo Ribeiro de Oliveira ainda demonstrou ser favorável à interpretação de que os servidores do quadro não entram no cômputo para se fazer a requisição, ressalva contrária que não consta da Lei n. 6.999/82. O sindicato pediu intervenção do procurador no sentido de se manifestar no sentido de alterar o atual entendimento jurisprudencial do TRE-GO.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sinjufego