“É uma manifestação que examina a questão da constitucionalidade da maneira como o assunto do orçamento do Judiciário foi conduzido pela presidente da República. Tendo em vista a autonomia do Judiciário, a Presidência da República deveria ter encaminhado (o orçamento) tal como proposto”, afirmou Gurgel, segundo matéria publicada pelo jornal Correio Braziliense.

O parecer de Gurgel foi dado em resposta à ação movida pela Agepoljus (Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Judiciário), cujo relator no STF é o ministro Joaquim Barbosa. A ação deverá ser julgada pelo Supremo e o PGR defende que o governo seja obrigado a dar o aumento no ano que vem. “Que o Supremo Tribunal Federal faça uma exortação à presidente da República no sentido de que, em relação ao orçamento do ano vindouro de 2013, que o procedimento a ser adotado seja aquele que ao ver do Ministério Publico é mais compatível com a Constituição”, afirmou Gurgel, em seu parecer.

Fonte: Agência Fenajufe de Notícias