STF cede ao Governo Federal e rebaixa projeto 4363/2012

Detalhes: Criado: Quinta, 25 Outubro 2012 14:51

Ayres Britto diz a dirigentes sindicais que já enviou modificação ao Planejamento; Movimento LutaFenajufe defende resposta da categoria para exigir projeto integral

Por Hélcio Duarte Filho

O Supremo Tribunal Federal enviou ao Ministério do Planejamento uma retificação na proposta orçamentária que rebaixa o projeto salarial referente à categoria, o PL 4363/2012. O tribunal cedeu às exigências do governo Dilma Rousseff e exclui da previsão a reserva dos cerca de R$ 715 milhões relativos ao fim das funções comissionadas cheias para a aplicação do projeto. Com isso, o peso da GAJ, que dobraria para 100% do vencimento básico até janeiro de 2015, cai para 90%. Além disso, a primeira parcela deixa de ser superior às duas seguintes. É por conta disso que a medida terá impacto imediato e não apenas ao final da implantação do projeto: se não houver reversão deste corte, será menor o valor do reajuste que estava previsto para começar a vigorar já em janeiro próximo.

Dirigentes sindicais que integram o movimento LutaFenajufe convocam a categoria a reagir a mais este ataque, ajudando a organizar mobilizações que exponham a insatisfação com o rebaixamento. Também entendem que a direção da federação nacional (Fenajufe), cujo setor majoritário não vinha alertando a categoria publicamente para a ameaça, coordene a reação das entidades sindicais. Direções de alguns sindicatos já apontam a Semana da Conciliação, prevista para novembro, como data ideal para que os servidores mostrem ao STF e ao governo Dilma Rousseff (PT) que não concordam com o corte no projeto, que já havia sido rebaixado em relação à revisão do PCS (Plano de Cargos e Salários) que tramitava na Câmara, o PL 6613/2009.

Servidores pressionam e STF vai tentar saída

A informação de que a proposta readequada às exigências do governo fora remetida ao Planejamento foi dada aos servidores na audiência do presidente do STF, Ayres Britto, com dirigentes da Fenajufe, na noite de quarta-feira (24), em Brasília. A retificação no orçamento, na qual também consta a separação das rubricas de cada órgão e entre servidores e magistrados, havia sido enviada na tarde do mesmo dia à SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças), vinculada ao ministério.

Os dirigentes da federação criticaram a mudança no projeto e pressionaram o ministro Ayres Britto a não desistir de buscar uma solução que contemple a proposta original do PL 4363. “Durante quase toda a reunião nos dedicamos a insistir num esforço para que [o STF] consiga do governo o que está faltando, cobramos isso o tempo todo”, relata Antonio Melquíades, o Melqui, diretor da federação e do Sintrajud. Segundo ele, foi cobrado ainda uma posição do Supremo em defesa da autonomia orçamentária e financeira do Poder Judiciário.

Governo corta de servidor e dá incentivo a empresários

O presidente do Supremo disse, então, que tentaria marcar uma conversa com a presidenta Dilma Rousseff sobre o assunto. Também informou que um café da manhã no STF com as lideranças partidárias na Câmara deveria ocorrer nos próximos dias. Outra reunião prevista é entre o diretor-geral do Supremo, Amarildo Silva, com o secretário de Relações do Trabalho do Planejamento, Sérgio Mendonça.

A alteração com o rebaixamento do projeto foi enviada ao Planejamento no mesmo dia em que o governo petista anunciou a prorrogação da isenção tributária para as montadoras de automóveis, o que na prática significa transferir recursos públicos para empresas privadas.

E um dia após o governo do PT divulgar a extensão das isenções para o setor privado de telecomunicações, que em quatro anos deve ser contemplado com algo em torno de R$ 7 bilhões, mais de duas vezes o custo do projeto salarial dos servidores do Judiciário. “Todos os dias temos exemplos de que não falta dinheiro para o governo atender aos trabalhadores, mas esse dinheiro é usado para beneficiar empresários e pagar juros das dívidas a banqueiros”, criticou Saulo Arcangeli, também coordenador da federação e dirigente do sindicato do Maranhão (Sintrajufe-MA)

Greve quebrou congelamento

Com a mudança, o projeto salarial fica basicamente restrito aos recursos relativos aos 15,8% sobre a folha de pagamento, em três parcelas anuais de 5% - no Judiciário, estes valores estão concentrados na GAJ. É o que foi oferecido ao conjunto do funcionalismo pelo governo após provavelmente a mais forte greve do setor em dez anos, na qual os trabalhadores do Judiciário e MPU tiveram forte participação.

Arrancar este percentual de um governo que se mostrava intransigente nas negociações é avaliado, por muitos segmentos sindicais, como uma vitória política e mesmo econômica, pois quebrou o discurso do ‘reajuste zero’ e do congelamento salarial, que vinha vigorando.

O índice, porém, é também apontado como muito aquém do que era reivindicado e do necessário para ao menos repor as perdas inflacionárias. O recurso extra que sairia do orçamento do próprio Judiciário, e que agora é negado, melhorava a proposta e puxava o maior impacto financeiro para janeiro próximo.