Estudo mostra que saldo com FCs e CJs ‘cheias’ é de R$ 1,1 bilhão; economia só com FC também é superior ao necessário para GAJ 100%, vetada por Dilma (PT)
Por Hélcio Duarte Filho*
Não é por falta de recursos orçamentários que o governo Dilma Rousseff (PT) volta a vetar um projeto de reajuste salarial dos servidores do Judiciário Federal. Estudo do economista Washington Moura Lima, do Departamento de Economia do Sintrajud-SP, revela que os valores previstos no orçamento do próprio Judiciário e não utilizados para pagamento de funções comissionadas e cargos em comissão chegam a R$ 1,127 bilhão, quantia mais de 50% superior aos R$ 714 milhões necessários para complementar o custo total do PL 4363/2012.
O projeto enviado pelo Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional prevê o uso de saldos relativos ao fim das funções comissionadas cheias para fechar a conta do reajuste. Estas ‘sobras’ orçamentárias, na verdade, já existem no orçamento mesmo sem o fim das FCs cheias, já que a imensa maioria dos servidores opta por receber o vencimento básico mais 65% da FC. Idêntico raciocínio vale para os cargos em comissão (CJ), dos quais apenas uma minoria é usada em seu valor integral. Os orçamentos do Judiciário Federal, ao longo dos anos, preveem recursos para o pagamento integral de todas as FCs e CJs.
Autonomia desrespeitada
O dinheiro, portanto, existe e provavelmente é remanejado para outras finalidades. A economia somente com as funções comissionadas, excluindo-se as CJs, é de R$ 770 milhões, de acordo com o mesmo estudo. O valor, portanto, segue superior ao necessário para garantir o reajuste. Aos servidores, a direção-geral do STF disse que o Ministério do Planejamento negou o uso desses recursos alegando que eles seriam ‘virtuais’, não seriam efetivamente utilizados, embora constem no orçamento. Faz poucos dias, porém, auxiliares da titular da pasta, Miriam Belchior, disseram ao servidor Antonio Melquíades, o Melqui, dirigente da federação nacional (Fenajufe) e do Sintrajud-SP, que a oposição do governo é na verdade a qualquer incremento no projeto que venha a ultrapassar as três parcelas de 5% da folha de pagamento, a serem aplicadas em 2013, 2014 e 2015, sempre em janeiro.
O PL 4363 aumenta o valor da GAJ de 50% para 100% do salário-base, além de suprimir os dois primeiros padrões da tabela salarial. A primeira parcela, em janeiro próximo, contaria com a aplicação de uma só vez dos R$ 714 milhões referentes ao saldo das FCs. Sem esses recursos, a GAJ atinge no máximo 90% do vencimento básico e o valor da primeira parcela é substancialmente reduzido.
Minoria recebe FC ‘cheia’
O levantamento do Departamento Econômico do Sintrajud foi realizado com base em dados do Diário Oficial da União, atualizados até 2011, porque os números de 2012 ainda não haviam sido publicados na íntegra até a conclusão do trabalho. O estudo identifica 56.237 servidores do Poder Judiciário Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que optaram por receber o valor das funções comissionadas juntamente com o cargo efetivo, além de outros 2.378 trabalhadores com vínculos com os serviços públicos, mas que não integram os quadros do Judiciário Federal, nas mesmas condições, totalizando 58.615 servidores. Recebem o valor denominado cheio das FC ou CJ 1.416 trabalhadores, sem vínculo com o serviço público. Estavam vagos, em 2011, 3.829 FCs ou CJs. O total de funções ou cargos comissionados é de 63.860.
Para chegar aos valores economizados foram considerados apenas as FCs e CJs de quem tem vínculo com o serviço público. É entre os ocupantes de funções comissionadas 3 que se observa o maior número de trabalhadores que optaram por receber o valor integral: 512, contra 8.641 que preferiram a remuneração básica mais 65% da função.
A sobra decorrente das opções pelas FCs ou CJs a 65% é de R$ 973,4 milhões. Adicionando-se a ela as funções e cargos vagos, que somam R$ 154,2 milhões, chega-se a R$ 1,127 bilhão. Recursos que constam no orçamento e que, na avaliação do economista, não podem ser tratados como virtuais. “Note-se que mesmo não havendo no PL 4363/2012 referência às CJ, na prática, se ocorre uma economia no orçamento com relação às FC em razão das opções dos servidores, mantendo o mesmo critério haverá também com os cargos em comissão”, assinala Washington, ao justificar o levantamento mais amplo.
Economia com FCs também maior
Na justificativa do texto do PL 4363 enviado ao Congresso e apresentado aos dirigentes da federação nacional (Fenajufe) e à categoria, o que levou à suspensão da greve nacional dos servidores, é explícita a previsão de uso dos recursos referentes às FCs: “Destaque-se que a proposta visa extinguir a possibilidade de pagamento integral dos valores das funções comissionadas, níveis FC 01 a FC 06, cujo saldo orçamentário remanescente será utilizado para incrementar valores na primeira parcela da proposta de revisão do Plano de Cargos e Salários”.
Quando considera apenas as FCs, o estudo aponta que a economia com quem opta pela função reduzida é de R$ 658,5 milhões. Somado aos R$ 112 milhões previstos para FCs vagas, o montante chega a R$ 770,7 milhões, cerca de R$ 55 milhões acima dos R$ 714 milhões necessários ao projeto salarial.
Mobilização nacional
O veto do governo ao teor do PL 4363, já rebaixado em relação à revisão do plano de cargos inicial, e a falta de empenho do presidente do STF, Carlos Ayres Britto, em impor a autonomia financeira do Poder Judiciário provocaram muita insatisfação, A categoria deverá expressá-la nas manifestações previstas para ocorrer nos estados durante a Semana Nacional de Conciliação, de 7 a 14 de novembro, ‘rebatizada’ de Semana da Indignação. Haverá, ainda, um ato dos sindicatos e servidores de todos os estados em Brasília, no dia 13 de novembro, como parte da mobilização para que o que foi acordado seja respeitado.
*Luta Fenajufe Notícias
