terça-feira, 20 de novembro de 2012

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), marcou uma reunião de líderes para esta terça-feira (20), às 14h, em mais uma tentativa de chegar a um acordo que leve à votação do relatório preliminar do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2013. Além de votar o relatório preliminar, Pimenta quer negociar com os líderes o calendário de votação da proposta até o dia 22 de dezembro, quando o Congresso entra em recesso.

O parecer preliminar, pelo cronograma inicial, deveria ter sido votado no dia 24 de outubro. Ou seja, a tramitação já está com um atraso de 26 dias.

O relatório está na pauta da comissão há duas semanas, mas a insatisfação da base aliada e da oposição com o ritmo de liberação de recursos para as emendas parlamentares tem impedido a costura de um acordo partidário. A comissão tem reuniões marcadas para esta terça e quarta-feira (14h30, 18h e 20h).

Nesta segunda, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) fez um apelo no Plenário do Senado para o fim do impasse. “Apesar do esforço do presidente da comissão, não se construiu ainda o entendimento. Nós já estamos atrasados. É fundamental que amanhã possamos votar o relatório preliminar”, defendeu.

Jucá chegou a dizer que mesmo que não haja acordo, é preciso que o texto vá à votação, e pediu aos líderes a garantia do quórum mínimo para deliberação.

Defasagem

A demora na votação pela falta de acordo acabou ampliando a defasagem do calendário de tramitação da proposta orçamentária, provocada pelo “recesso branco” das eleições, período em que deputados e senadores priorizaram as disputas eleitorais em suas bases políticas.

A última vez em que o parecer preliminar foi votado com um atraso tão longo foi em 2004, ano de eleição para prefeitos e vereadores, quando a aprovação do texto ocorreu somente no dia 25 de novembro. A demora acabou impedindo que a proposta orçamentária fosse apreciada ainda naquele ano.

Na ocasião, a aprovação só ocorreu em fevereiro de 2005. O deputado Paulo Pimenta disse que esse cenário pode se repetir se o parecer do senador Jucá não for votado entre terça e quarta-feira.

Créditos adicionais

Desde 2007 essa é a prática adotada. Em 2011, por exemplo, dos 52 PLNs convertidos em lei, metade tinha parecer da comissão e metade foi analisada somente pelo plenário do Congresso. Mas a situação este ano pode mudar. A questão é jurídica e decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em março entendeu que a Constituição exige a análise de medidas provisórias em comissão mista de deputados e senadores, antes do Plenário das duas Casas do Congresso.

O problema é que a Constituição também obriga a análise de matérias orçamentárias em comissão mista, neste caso a de Orçamento. Assim, por analogia ao caso das MPs, os projetos de crédito só podem ir ao Plenário do Congresso com parecer aprovado no colegiado. Há o receio de que manter a prática adotada nos anos anteriores gere contestações no STF.

Estudo

A consultoria de orçamento da Câmara tem um estudo sobre o assunto e a conclusão é de que o parecer da comissão é uma exigência constitucional para a aprovação dos PLNs. O assunto interessa diretamente o governo. No momento, existem 42 projetos de crédito tramitando na comissão, a maioria liberando recursos para órgãos do Executivo.

O deputado Paulo Pimenta fez uma consulta sobre o assunto à Mesa do Congresso, que deve ser entregue amanhã. Ela deve ajudá-lo a decidir sobre o futuro da tramitação dos PLNs no colegiado.

Fonte: Agência Câmara de notícias