Senador Eunício Oliveira apresenta emenda corrigindo erro referente ao anexo dos CJs

Os Projetos de Lei da Câmara nºs 124/12 e 125/12, que reajustam a Gampu e a GAJ, foram enviados na tarde desta quinta-feira (13) para a Comissão de Constituição e Cidadania do Senado Federal (CCJ), tendo como relator o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Segundo a página da tramitação no Senado, os dois projetos chegaram à Comissão às 15h36. Antes disso, a Subsecretaria de Coordenação Legislativa enviou à CCJ o requerimento de urgência para que os projetos sejam votados diretamente no plenário da Casa.

Segundo informações da Secretaria Geral da Mesa, todo projeto que envolve questão orçamentária, como os de reajuste de servidores, mesmo que seja apreciado direto no plenário do Senado precisa receber parecer da Comissão de Constituição e Cidadania sobre a constitucionalidade. Por isso, a necessidade da designação de um relator na CCJ para proferir o referido relatório, que pode ser apresentado diretamente no plenário do Senado, durante a votação dos projetos.

Atuação da Fenajufe garante emenda que corrige menção ao anexo dos CJs

Como resultado do trabalho feito pela Fenajufe ao longo desta semana, foi finalmente apresentada nesta tarde, também na Comissão de Constituição e Cidadania (CCJ) do Senado, uma emenda corrigindo o artigo que faz menção ao anexo dos cargos em comissão (CJs). De iniciativa do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da CCJ, a emenda foi protocolada após o Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ofício ao Senado solicitando a correção do erro material, que ficou no texto final aprovado na Câmara dos Deputados. “É importante destacar que essa ação do senador é resultado do intenso trabalho feito pela Fenajufe durante toda esta semana, que cobrou insistentemente do STF um posicionamento, por meio do envio de um ofício, para que o erro fosse corrigido”, explica a coordenadora Iracema Pompermayer, que acompanhou todo o trabalho desta semana, em Brasília.

Com a correção, o artigo 18 passa a ter a seguinte redação: “§ 2° Ao servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e ao cedido ao Poder Judiciário, investidos em Cargo em Comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados no Anexo III desta Lei (...)”. Na própria justificação, o autor da emenda, que é presidente da CCJ, reconhece que a “alteração solicitada decorre de erro material quando do encaminhamento do referido Projeto de Lei”. Ele explica, ainda, que por se tratar de uma emenda de redação para reparar equívoco redacional, essa alteração não ensejará em retorno do projeto à Câmara dos Deputados.

Zé Oliveira, coordenador geral da Fenajufe, ressalta que essa emenda de redação soluciona uma das preocupações surgidas após a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados, além do questionamento central quanto aos limites impostos pelo governo em diminuir o percentual de reajuste da GAJ. Ele lembra, ainda, que tanto o erro referente ao anexo dos CJs como o referente à nomenclatura dos oficiais de justiça avaliadores federais, embora tenham sido enviados no PL 4363/12 pelo próprio Supremo Tribunal Federal, já havia sido corrigido no relatório do deputado Policarpo (PT-DF), durante a aprovação, por unanimidade, do PL na Comissão de Trabalho (Ctasp), em 31 de outubro. “Já não bastasse não termos o nosso projeto aprovado com a GAJ de 100%, agora, na reta final, tivemos que resolver esse impasse gerado na votação na Câmara dos Deputados, o que demandou esforço da Fenajufe nesses últimos dias. Além disso, vale lembrar a cobrança que fizemos, diariamente, no STF para que ele assumisse a sua responsabilidade e pedisse que fosse feita a alteração, não deixando apenas para a Fenajufe a obrigação de resolver os erros que não cometeu”, avalia Zé Oliveira.

Iracema reforça, também, a avaliação de que as correções feitas essa semana não teriam ocorrido se a Fenajufe não tivesse feito toda a intensa mobilização nos últimos dias. “Apesar de não termos conseguido a GAJ no patamar que reivindicamos, em grande medida pela falta de vontade do Supremo em enfrentar o impasse criado pelo governo federal reduzindo a GAJ para 90%, resolvemos os problemas que foram colocados na votação do projeto na Câmara. Esperamos o desfecho positivo nas votações do Senado na próxima semana”, finaliza Iracema, lembrando os senadores procurados esse semana pela Fenajufe para garantir apoio não só à votação dos projetos, mas também a correção dos erros materiais, entre eles os líderes Walter Pinheiro e Eduardo Braga.

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Da Fenajufe – Leonor Costa