Um impasse se instalou na Esplanada dos Ministérios. A dúvida é se os reajustes concedidos aos servidores públicos no ano passado poderão ser pagos em janeiro, já que a peça orçamentária de 2013 ainda não foi aprovada. A previsão é que a matéria seja apreciada pelos parlamentares somente em fevereiro, quando acaba o recesso.
Diante da confusão, cada poder está fazendo uma leitura diferente da situação.
No Executivo e no Ministério Público da União (MPU), a decisão é pagar os salários com reajuste. Já os concursados da Câmara e do Senado deverão esperar a aprovação do Orçamento deste ano para começar a receber o aumento. Nesse caso, o percentual de reajuste será pago retroativamente a partir da confirmação da peça orçamentária.
A tendência é que o Judiciário siga o mesmo entendimento do Legislativo. No Supremo Tribunal Federal, o reajuste não será pago. O mesmo vale para o Tribunal de Contas da União (TCU).
O não pagamento está fundamento no parágrafo único do Artigo 7º da Lei 12.776, de 2012, que dispõe sobre o quadro de pessoal e plano de carreira do TCU. O artigo diz que o reajuste fica condicionado à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária. No caso do STF, a previsão legal é a mesma e está contida no artigo 4º da Lei 12.771, de 2012.
A Câmara vai respeitar o limite orçamentário de dezembro de 2012. "Não haverá aumento de despesa enquanto não for aprovado o Orçamento de 2013", informou a assessoria de imprensa da Casa. A mesma posição, segundo um funcionário do setor de pagamentos, vai ser adotada no Senado.
Para pagar os salários em janeiro já com reajuste, o Ministério do Planejamento se apoia no Inciso I do Artigo 50 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que autorizaria a execução provisória de projetos, que preveem aumento salarial, já aprovados pelo Congresso Nacional. O MPU também aponta essa base legal para os pagamentos.
No fim de dezembro, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, explicou que, quando o Congresso não vota o Orçamento em tempo hábil, há uma autorização prévia para despesas de custeio referentes a 1/12 do indicado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Esse montante é automaticamente liberado para fazer face, por exemplo, à folha de pagamentos. Na ocasião, ela disse ainda que todos os acordos assinados com os representantes dos servidores em agosto, e que tiveram os projetos de lei enviados ao Congresso, estariam com os reajustes assegurados a partir de janeiro. Mas as categorias que negociaram depois teriam de aguardar a votação do Orçamento.
Em 2012, a União fechou acordo com 1,69 milhão de servidores do Executivo, ou 93% do total. Esse reajuste de salários terá impacto de R$ 8,9 bilhões em 2013.
Fonte: VALOR ECONÔMICO - SP | BRASIL - POLITICA - 18/01/2013
