O SINJUFEGO informa aos seus filiados que já acionou sua Assessoria Jurídica em Brasília para analisar o novo enquadramento de padrões previsto na Lei n. 12.774/2012, em breve será disponibilizada nota completa abordando os temas controversos da nova sistemática dada pela referida lei, ressaltando que essa nova lei ainda carece de regulamentação pelo Supremo, sendo recomendável que eventual ação judicial seja interposta depois dessa regulamentação.

Sinjufego - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás