A partir da data de hoje (1º/02/2013) os servidores nomeados serão regidos pelas regras do novo Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Para o Judiciário Federal, a denominação será Funpresp-Jud, termo criado pela Resolução n. 496/2012 do STF, órgão encarregado de administrar o Fundo dos futuros servidores.

Nesse novo modelo de previdência que atinge o funcionalismo dos três Poderes, a alíquota máxima da União será de 8,5%; o servidor escolherá com quanto quer contribuir. O objetivo do Governo Federal, a longo prazo, é acabar com o déficit no pagamento das aposentadorias do funcionalismo. A expectativa é que o déficit esteja zerado em 2047.

Atualmente, os servidores da União têm descontos mensais de 11% para garantir uma aposentadoria integral. A partir da entrada do fundo em vigor, os novos funcionários seguirão as regras da iniciativa privada: terão direito ao teto do Regime Geral da Previdência (RGPS), de R$ 4.159. Caso queiram receber valor maior quando inativos, precisarão fazer contribuições ao Funpresp. O trabalhador definirá o percentual a pagar. Sobre essa parcela, o governo contribuirá com valor igual, mas apenas até o limite de 8,5%.

A estimativa é que o novo regime seja maior do que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), maior fundo privado do país, hoje com ativos de R$ 150 bilhões. Daí que já existe enorme disputa para comandar o fundo bilionário, bem como para formar a composição paritária entre servidores e o governo. Os sindicatos têm entrado com ações judiciais para questionar pontos do Fundo, principalmente quanto a sua constitucionalidade.

Por meio da Resolução n. 496 de 26 de outubro de 2012, o STF criou, no âmbito do Judiciário Federal, o Funpresp-Jud, entidade fechada de previdência complementar com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. Conforme dispõe o normativo, a Funpresp-Jud será estruturada na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial.

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Sinjufego - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás