Continua a novela da votação do Orçamento 2013. AGU pediu que Supremo decida sobre a votação de vetos pelo Congresso. Para Adams, há risco de STF entender que nada pode ser votado antes. Senador Renan Calheiros convoca Congresso no dia 19/02 para votação do Orçamento. Presidente do STF disse à Fenajufe que irá reconsiderar a decisão caso o Orçamento não seja votado até o final de fevereiro.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou na noite desta quinta (14), em entrevista à TV Globo e ao G1, que o Congresso deveria aguardar uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ordem de votação dos vetos presidenciais antes de votar o Orçamento da União de 2013.

O ministro fez a afirmação porque, na avaliação dele, há risco de o Supremo entender que os mais de 3 mil vetos pendentes de votação paralisam toda a pauta do Congresso. Nesta quinta, ele entrou com uma ação pedindo ao Supremo que delibere sobre o assunto.

A votação do Orçamento foi convocada pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, para a próxima terça-feira (19). Para o advogado-geral da União, se os parlamentares aprovarem a lei orçamentária antes de um posicionamento do STF, há risco de os gastos do governo serem considerados inconstitucionais.

"O Orçamento aprovado sob a pecha da inconstitucionalidade poderá ser alvo de questionamento em todo o país. Alguém que não concorde com transferência de recurso poderá questionar as despesas. Então, toda despesa corre o risco de ser considerada inconstitucional. Cada juiz tomará uma decisão diferente. Vamos ter aumento de litigiosidade. Então, é indispensável que o Supremo delibere sobre essa questão. O Congresso deve aguardar uma decisão do Supremo [para votar o Orçamento] porque, sem isso, toda decisão tomada está em risco", afirmou o advogado-geral.

Para Adams, o Supremo poderia tomar uma decisão semelhante à de quando considerou inconstitucional a forma com que medidas provisórias eram analisadas. Pela Constituição, o Congresso teria de formar uma comissão especial antes de votar uma MP, mas, na prática, isso não ocorria. Na ocasião em que se manifestou sobre o assunto, o STF decidiu validar todas as medidas provisórias aprovadas anteriormente (mesmo sem análise de comissão especial) e estabeleceu que a necessidade de formar comissão valeria somente para novas MPs.

Assim, pela proposta do governo, não seria necessário que o Congresso votasse os vetos antigos e não apreciados. A obrigação de os parlamentares analisarem os vetos antes de outras proposições passaria a valer somente a partir da nova decisão do Supremo.

O advogado-geral disse que há diversos vetos que já perderam o sentido porque o assunto foi tratado por leis editadas posteriormente.

Segundo levantamento da AGU, a derrubada de vetos antigos e a revisão de decisões tomadas pelo Congresso poderia causar impacto de R$ 471,35 bilhões aos cofres da União, o equivalente a meio Produto Interno Bruto (PIB).

Para Adams, a derrubada de vetos pendentes "quebraria o país". "Meio trilhão de reais para o Brasil representa impossibilidade de funcionamento do Estado. Quebraria o país", declarou o ministro.

O advogado-geral relatou que conversou nesta quinta com os líderes partidários no Congresso sobre a possibilidade de adiar a votação do Orçamento. "A decisão será do Congresso. Hoje [quinta] conversei com líderes e eles não tinham dimensão do impacto que levantei [na petição]", afirmou.

Na petição enviada ao Supremo, o advogado-geral afirma que o Congresso corre o risco de "colapso institucional", uma vez que diversas decisões tomadas sem a análise da ordem cronológica dos vetos podem ser questionadas.

------

Presidente do STF afirma que irá reconsiderar a decisão caso o Orçamento 2013 não seja votado até o final de fevereiro

No dia 06/02, em conversa com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, o coordenador jurídico e parlamentar da Fenajufe, Antonio Melquíades (Melqui), solicitou que ele reconsiderasse a decisão de não pagar o reajuste da GAJ de imediato aos servidores. Na conversa, que aconteceu durante o intervalo da sessão de hoje (06) do Supremo, o coordenador da Fenajufe também solicitou o agendamento de uma audiência formal com o ministro para tratar de outros assuntos de interesse da categoria, no que foi prontamente atendido.

-----

Sinjufego com informações do G1 e Fenajufe