Dr. Jean Ruzzarin, que é também representante do Sinjufego, participou da reunião.
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A Comissão Jurídica da Fenajufe se reuniu ontem, em Brasília, para discutir, entre outros temas, os efeitos da lei 12.774/12, como o reenquadramento dos auxiliares operacionais em serviços diversos e a redução do número de padrões na carreira dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União. A comissão entende que, embora seja possível a elaboração de teses em relação a algumas ações que estão sendo anunciadas, é preciso cautela, pois podem esbarrar na jurisprudência dos tribunais que poderão julgá-las improcedentes.
“Isso não impede o ajuizamento de determinadas medidas, mas exige que os sindicatos e a própria Fenajufe tenham plena consciência dos riscos de uma eventual ação judicial”, alerta o coordenador da Assessoria Jurídica Nacional da Federação, Pedro Maurício Pita Machado. Ele considera ainda que “a transferência do debate agora se dá da área jurídica para a área política, mesmo reconhecendo que é comum a busca por soluções judiciais quando não se alcança as demandas pelo viés político e mais: sempre recomendamos muita cautela a respeito dos ajuizamentos e não concordamos jamais em acenar com saídas jurídicas como se fossem uma panaceia”.
Ficou decidido na reunião que serão elaboradas minutas judiciais a respeito da situação da compactação dos níveis da carreira de 15 para 13 padrões e também medidas relativas à reestruturação de cargos no MPU, proposta pela PGR. Com relação a outros temas, estão sendo remetidas notas técnicas para a executiva da Fenajufe, inclusive para a realização de seminários, a exemplo do Teletrabalho, regulamentado recentemente pela Justiça do Trabalho, e também sobre o Funpresp. O Fundo tem prazo até outubro de 2014 para a adesão ou não por parte dos servidores que estão submetidos ao regime previdenciário anterior à criação do Funpresp.
Participaram da reunião, além de Pita, os advogados Amarildo Maciel Martins (Sintrajufe/RS), Clênio Pacheco Franco Júnior (Sindjus-AL), César Rodolfo Sasso Lignelli (Sintrajud-SP), Eduardo Corrêia (Sintrajufe-MA), Jean Ruzzarin (Sisejufe-RJ), Maria Auxiliadora Bicharra (Sitraam-AM) e coordenadores da Fenajufe.
Fonte: Fenajufe
