PEC 190/07 é o projeto que prevê criação de carreira única entre os servidores do Judiciário Federal e Estadual. Cheque em branco dado ao Supremo e ao Congresso para retirar mais direitos dos servidores, não espere coisa boa. STF e Parlamento estão cada mais restritivos e conservadores quando o assunto é direito do servidor.
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal envie ao Congresso Nacional projeto de lei criando o Estatuto dos Servidores do Judiciário
Um dos objetivos da proposta é conceder isonomia salarial aos servidores do Judiciário nos estados. Além disso, o STF deverá propor ao Congresso normas gerais para reger a atuação desses servidores.
A PEC resguarda, no entanto, a prerrogativa dos tribunais de Justiça de acionarem as assembleias legislativas para propor regras específicas que respeitem particularidades regionais, inclusive no que se refere à criação e extinção de cargos no Judiciário local.
Os detalhes sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário serão identificados posteriormente, quando o STF formular o projeto a ser enviado para o Congresso.
A PEC foi aprovada em segundo turno, na Câmara, com 400 votos a favor, 4 contra e 3 abstenções. Agora, a PEC segue para o Senado, onde também precisa passar por aprovação em dois turnos.
A PEC 190/07 é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino. Durante a votação, alguns deputados criticaram a proposta. O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) disse que o projeto vai interferir nos orçamentos dos estados, que terão de remunerar os servidores da Justiça de acordo com o estatuto. “Não haverá governador com poder de dizer que não aceita a remuneração, e terá de retirar recursos da educação, da segurança e da saúde para essa categoria”, criticou. O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) também afirmou que a medida vai engessar os orçamentos estaduais. “Estamos mais uma vez legislando sobre o que acontece na vida dos estados”, disse.
Em resposta às criticas, a autora da proposta, Alice Portugal, esclareceu que o Estatuto do Judiciário só vai tratar de remuneração se assim quiser o Supremo Tribunal Federal, a quem caberá a iniciativa do projeto. “Pela PEC, o Supremo mandará uma peça que regule o funcionamento da Justiça, e teremos nesta Casa toda a garantia de não se imiscuir na saúde financeira dos estados, que continuarão autônomos”, disse.Com informações da Agência Câmara e Agência Brasil.
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Sinjufego – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás
