A falta de estratégia não pode continuar: estatuto único implica sério comprometimento da carreira. A discussão do novo plano de carreira deve ocorrer par e passo com as articulações contra a aprovação do Super-Carreirão que está sendo formatado, com muita desenvoltura, pela cúpula dos servidores estaduais

PEC 59 é um cheque em branco passado ao Supremo para consolidar as resoluções de cumprimento de metas do CNJ

Na reunião da Ampliada ocorrida ontem em Brasília (10/11/2013), o presidente do Sinjufego pautou a importância da luta imediata e conjunta contra a PEC 190, que agora transformou-se na PEC 59 no Senado. “Temos que fazer uma avaliação de que dormimos no ponto. A categoria está cobrando de seus dirigentes sindicais: onde vocês estavam desde 2007 que deixaram essa PEC ganhar terreno.”, provocou na reunião, João Batista.

Diante da pressão de outros dirigentes e servidores, foi aprovada pelo Plenário da Ampliada a criação de uma Comissão Nacional para exercer articulação contra a PEC 59 que virá, pela análise dos delegados presentes, com redução de direitos para ambos os segmentos do judiciário. Ainda serão definidas a composição e a estratégia de trabalho dessa Comissão, o que deve ser feito o quanto antes, isso porque existe a possibilidade dessa PEC ser aprovada ainda neste ano de 2013.

No entendimento do dirigente do Sinjufego e coordenador da Fenajufe, tem que haver foco prioritário e maior empenho da categoria nesse assunto, sob pena de inviabilizar e prejudicar os trabalhos de formatação de um novo plano de carreira. “Podemos perder tudo aquilo que vai ser discutido, em termos de carreira, se vier um estatuto extinguindo a Lei 11.416 e a Lei 8.112”, acrescentou o representante sindical, que disse ainda que “a discussão do plano de carreira deve se dar par e passo com as articulações contra a aprovação do Super-Carreirão que está sendo formatado pela cúpula dos servidores estaduais”. 

Nem de longe podemos pensar que a cúpula do judiciário vai aceitar as contribuições e sugestões da categoria na elaboração do estatuto único. Num cenário hoje totalmente adverso, com perda sequencial de direitos dos trabalhadores (vide reforma da previdência e criminalização do direito de greve), não cremos ainda que o Congresso Nacional, que é submisso e conservador, vai votar uma tábua de direitos e benefícios em favor do conjunto dos servidores do judiciário.

A luta contra o cartilhão de deveres do CNJ e STF deve ser pauta diária dos sindicatos de base tanto dos estaduais quanto dos federais. 

É do interesse dos servidores dos TJs sair dos regramentos estaduais, perdendo assim as vantagens e benefícios conquistados com legislação local, quase sempre aprovada em tramitação mais célere que a federal? 

Querem os colegas estaduais fazerem parte da geleia geral de mais de 300 mil servidores, passando a ter a intervenção do CNJ em quase tudo, desde criação de cargos e projetos de reajustes salariais?

Sinjufego – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás