Partidos consideram intromissão do STF na pauta legislativa sobre doação de pessoa jurídica para campanhas políticas

PT defende retaliações específicas ao STF por considerar que a Corte Maior invade atribuições do Congresso ao tratar do assunto sobre doações de campanha. Sugere a aprovação de propostas que alterem a forma de escolha dos ministros do STF; que estabeleça mandatos para eles, e até mesmo a revisão de decisões judiciais pelo Legislativo.

Propostas como essas já existem na Casa. Apresentada pelo petista Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC 03 de 2011 tem por intuito incluir na Constituição outra atribuição do Congresso: “Sustar os atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.” Outra PEC de sua autoria, a 33 de 2011 reúne no mesmo texto três alterações substanciais no funcionamento do STF.

Primeiro, somente pelo voto de quatro quintos dos integrantes de qualquer tribunal poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do poder público. Segundo, passaria o Congresso a ter prazo de 90 dias, para deliberar, em sessão conjunta, por maioria absoluta, sobre o efeito vinculante das súmulas publicadas pelo STF. E, em terceiro, as decisões em ações diretas de inconstitucionalidade sobre emendas aprovadas pelo Congresso seriam submetidas à validação pelos parlamentares.

A avaliação no Congresso é de que a simples inclusão da Ação Direta de Inconstitucionalidade na pauta do Supremo é um gesto de confronto do STF e de seu presidente, Joaquim Barbosa. Para eles, há uma intenção de desmoralizar o Legislativo e constranger os políticos. Parlamentares avaliam ainda que a decisão pode levar o Legislativo a um conflito sem precedentes com a Corte.

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Com informações extraídas do jornal O Popular